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Calúnia/Difamação

A SaferNet Brasil só pode encaminhar às autoridades competentes as denúncias de crimes contra os Direitos Humanos cuja ação penal seja pública e incondicionada à representação. Por isso a SaferNet só recebe por meio da Central de Denúncias os casos de Pornografia Infantil, Racismo, Homofobia, Xenofobia, Apologia e incitação a crimes contra a vida e Neo Nazismo

Os crimes de:

  • Ameaça (art. 147 do Código Penal);
  • Calúnia (art. 138 do Código Penal);
  • Difamação (art. 139 do Código Penal);
  • Injúria  (art. 140 do Código Penal);
  • Falsa Identidade (art.307 do Código Penal);

dependem, por determinação legal, de queixa realizada pela própria vítima. Estes crimes, mesmo cometidos pela Internet, devem ser denunciados pela vítima na delegacia mais próxima da residência dela ou em uma delegacia especializada em crimes cibernéticos.

Apesar de não receber denúncias destes crimes, a SaferNet sugere as seguintes orientações para ajudar as vítimas nestes casos:
 

1. Preserve todas as provas

Imprima e salve:

  • o conteúdo das páginas ou "o diálogo" do(s) suspeito(s) em salas de bate-papo,
  • mensagens de correio eletrônico (e-mail) ofensivas. é necessário guardar também os cabeçalhos das mensagens;
  • Preserve as provas em algum tipo de mídia protegida contra alteração, como um CD-R ou DVD-R;
  • Todas essas provas ajudam como fonte de informação para a investigação da polícia;

No entanto, essas provas não valem em juízo, pois carece de fé pública. Uma alternativa é ir a um cartório e fazer uma declaração de fé pública de que o crime em questão existiu, ou lavrar uma Ata Notarial do conteúdo ilegal/ofensivo. Esses procedimentos são necessários porque, como a Internet é dinâmica, as informações podem ser tiradas do ar ou removidas para outro endereço a qualquer momento.

Não esqueça: A preservação das provas é fundamental. Já houve casos de a Justiça brasileira ter responsabilizado internautas que não guardaram registros do crime on-line do qual foram vítimas.

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2. Procure a Delegacia de Polícia

De posse das provas, procure a Delegacia de Polícia Civil mais próxima do local de residência da vítima e registre a ocorrência. Você também pode ir a uma Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos.

3. Solicite a remoção do conteúdo ilegal e/ou ofensivo

Para fazer esta solicitação, envie uma Carta Registrada para o prestador do serviço de conteúdo na Internet, que deve preservar todas as provas da materialidade e os indícios de autoria do(s) crime(s). Confira modelo de carta sugerido pela SaferNet Brasil.

Entenda a diferença entre os tipos de crime na Internet


Ameaça (art. 147 do Código Penal):
- Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente procede mediante representação.

 

Calúnia (art. 138 do Código Penal):
- Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - é punível a calúnia contra os mortos.

 

Difamação (art. 139 do Código Penal);
- Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

 

Injúria (art. 140 do Código Penal):
- Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

 

 

Falsa Identidade (art.307 do Código Penal):
- Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

 

A ação penal, no casos de Calúnia, Difamação e Injúria na Internet, é privada ou pública condicionada à representação, e depende, por determinação legal, do registro de uma queixa-crime que deve ser formalizada perante uma autoridade policial.

Entenda a diferença entre os tipos de ação penal:

Privada: quando a lei confere somente e *exclusivamente* à vítima a legitimidade para a propositura da ação penal. Normalmente, em tais casos a existência da ação criminal diz respeito tão somente à pessoa da vítima. Entre os crimes de ação penal privada que demandam o comparecimento a uma delegacia de polícia ou juizado especial criminal estão: crimes contra a honra: injúria, calúnia, difamação.

Pública incondicionada: quando somente o representante do Estado, o Ministério Público, pode intentar a ação penal independentemente da manifestação de vontade de quem quer que seja. Para tanto, basta haver indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do(s) crime(s). é o caso de todos os crimes contra os Direitos Humanos, objetos de denúncias anônimas recebidas pela SaferNet Brasil.

Pública condicionada à representação: quando o Ministério Público possui legitimidade para intentar a ação penal somente após a permissão expressa da vítima. Tal previsão legal existe para proteger a imagem e a vítima pois, em determinados casos, poderá existir demasiada exposição.
Exemplos: crime de ameaça e corrupção de menores. 

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Roubo de dados

Crime de Falsa Identidade

Art. 307 do Código Penal - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. Pena: detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

 

1) Quem pratica o crime?

Qualquer pessoa que se atribua ou atribua a outrem uma falsa identidade.

2) Contra quem o crime pode ser praticado?

O terceiro lesado diretamente pela conduta. Exemplo: a pessoa que teve o seu perfil/blog/fotolog clonado numa rede de relacionamento virtual; ou ainda que descobriu um perfil/blog/fotolog falso com a sua identidade.

O Estado também é lesado, uma vez que o crime de Falsa Identidade está inscrito entre os crimes contra a fé pública.

3) Quando o crime se configura?

"A primeira conduta é atribuir-se ou atribuir a outrem a falsa identidade, ou seja, fazer-se passar ou a terceiro por outra pessoa existente ou imaginária. Identidade, no sentido natural, é o conjunto de caracteres próprios e exclusivos de uma pessoa: nome, idade, estado, profissão, qualidade, sexo, defeitos físicos, impressões digitais etc. Vale dizer que o crime se configura quando o agente se atribui identidade e não qualidade qualquer.

é indispensável para a caracterização do ilícito que a falsa atribuição de identidade seja praticada para que o agente obtenha vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. é necessário, assim, que o fato seja ou possa vir a ser juridicamente relevante pois, se não houver a possibilidade de resultar efeito jurídico, não ocorre o ilícito. A lei em vigor não distingue a espécie de vantagem, que poderá ser de caráter patrimonial, social, sexual ou moral.

Consuma-se o crime quando o agente irroga, inculca ou umputa a si próprio ou a terceiro a falsa identidade, independentemente da obtenção da vantagem própria ou de outrem ou prejuízo alheio visados. Trata-se de crime formal, que independe de ulteriores consequências" (MIRABETE, 1999)

4) Interpretação dos Tribunais

Finalidade de qualquer dano: crime caracterizado: TACRSP: "o dano mencionado na norma incriminadora de falsa identidade pode ser o mais generalizado possível, incluindo tanto o material como o pessoal, tanto o físico como o moral. Não há como confundi-lo com o dano de coisa alheia a que se refere o art. 163 do diploma repressivo" (RJDTACRIM 2/95). In (MIRABETE, 1999)

Fim de causar dano moral: crime caracterizado: TACRSP: "Falsa identidade. Senhora casada, que se utilizava do nome de uma amiga nas conversas telefônicas e cartas amorosas dirigidas a jovens de sua preferência. Dano moral sofrido por aquela, que chegou a ser assediada pelos rapazes, tendo que recorrer a Polícia para desfazer a trama em que se vou envolvida. Condenação decretada. Apelação provida. Inligência do art. 307 do Código Penal. O delito do art. 307 do Código Penal consiste em atribuir-se o agente uma falsa identidade, visando à obtenção de uma vantagem pessoal ou causar um dano para alguém. O dano ou a vantagem tanto podem ser patrimonial como moral" (RT 464/296-7). In (MIRABETE, 1999)

Finalidade de vantagem moral: crime caracterizado: TACRSP: "diferentemente do que ocorre com o estelionato, não se faz mister, para a consumação da falsa identidade, que se realize efetivamente a vantagem ilícita em correspondência com o prejuízo alheio, nem tampouco que a vantagem ou prejuízo tenha caráter patrimonial. O proveito pode ser de ordem moral ou representar qualquer outra utilidade não econômica" (JTACRIM 79/414). In (MIRABETE, 1999)

Consumação do crime de falsa identidade: TACRSP: "pratica o crime de falsa identidade quem usa de nome e idade falsos para fugir à responsabilidade pelo cometimento de outro delito, principalmente se tal situação prolonga-se no tempo" (RJDTACRIM 21/102). No mesmo sentido, TACRSP: RJDTCRIM 4/101, RT 306/353. In (MIRABETE, 1999)

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Intimação/e-mails de cobrança

Se você recebeu e-mail de "Intimação” ou ¨Cobrança de qualquer ordem¨ mencionando o nome SaferNet Brasil, recomendamos que apague a mensagem imediatamente e, em hipótese alguma, clique nos links visualizados.

A SaferNet Brasil não envia e-mails com esses conteúdos.

Este tipo de mensagem, normalmente, transmite vírus, cujas conseqüências são imprevisíveis. Algumas versões dessas mensagens continham até o campo "From", indicando um endereço de e-mail da SaferNet, e induzindo as pessoas a pensarem que estavam recebendo uma mensagem autêntica de nossa organização.

Isto é falso. O campo "From" das mensagens de email foi falsificado para enganar os destinatários, fazendo-os clicar nos links contidos no e-mail. Dessa forma, a máquina é infectada com vírus, que acabam sendo transmitidos para os demais contatos do internauta.

Portanto, delete todas as mensagens suspeitas.
 

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Delegacias Cibercrimes

Nos Estados da Federação onde não existirem delegacias especializadas, procure a mais próxima da sua residência.

Distrito Federal

Polícia Civil - Divisão de Repressão aos Crimes de Alta Tecnologia (DICAT)

Endereço: Sia Trecho 2, Lote 2.010, 1º andar, Brasília- Distrito Federal.

CEP: 71200-020

Telefone: (0xx61) 3462-9533

E-mail: dicat@pcdf.df.gov.br

OBS: A DICAT é uma Divisão especializada em crimes tecnológicos que tem como atribuição assessorar as demais unidades da Polícia Civil do Distrito Federal. Como Divisão, a DICAT não atende ao público, não registra ocorrências nem instaura inquéritos policiais. A finalidade da DICAT é prestar apoio às Delegacias de Polícia do DF nas investigações de crimes que envolvam o uso de alta tecnologia, como computadores e Internet, agindo sob provocação das Delegacias que necessitarem de auxílio no "universo virtual", por exemplo. Ou seja: qualquer Delegacia do Distrito Federal poderá fazer o Registro da Ocorrência, investigar, e qualquer dificuldade ou necessidade de um apoio mais técnico, solicita auxílio à DICAT.

Desse modo, a vítima de crime cibernético no Distrito Federal pode procurar qualquer uma das Delegacias de Polícia (as não especializadas) para efetuar registro da ocorrência.

Por fim, a DICAT recebe denúncias de crimes cibernéticos (que são repassadas aos órgãos competentes) e presta esclarecimentos sobre condutas a serem adotadas por vítimas de crimes cibernéticos no DF, quando informados ou solicitados por e-mail.


Espírito Santo

Polícia Civil - Delegacia de Repressão a Crimes Eletrônicos
Endereço: Avenida  Nossa Senhora da Penha, 2290, Bairro Santa Luiza, Vitória - Espírito Santo
CEP: 29045-403
O Núcleo funciona do edifício-sede da Chefia de Polícia Civil, ao lado do DETRAN.
Telefone: (0xx27) 3137-2607 / 3137-9078 Fax: (0xx27) 3137-9077

E-mail: nureccel@pc.es.gov.br

http://www.pc.es.gov.br/nureccel.asp


Goiás

Polícia Civil - Setor de Análise da Gerência de Intelegência da Polícia Civil - Goiânia - Goiás
Telefone: (0xx62) 3201-6352 /6357


Mato Grosso do Sul

POLíCIA CIVIL DE MS - Delegacia Virtual de MS

Rua Des. Leão Neto do Carmo, 154 – Parque dos Poderes, Campo Grande/MS
Telefone: (67) 3318-7981
Site: http://www.pc.ms.gov.br
E-mail: devir@pc.ms.gov.br
Titular: Delegado Jefferson Nereu Luppe
Supervisor: Investigador Adilson Costa


Minas Gerais

DEICC - Delegacia Especializada de Investigações de Crimes Cibernéticos

Av. Nossa Senhora de Fátima, 2855 - Bairro Carlos Prates
Belo Horizonte - M.G.
(ao lado da estação de Metrô Carlos Prates)
Fone : 31-3212-3002

Delegados
Dr. Bruno Tasca Cabral
Dr. Pedro Paulo Uchoa Fonseca Marques


Pará

Polícia Civil - Delegacia Virtual

http://www.delegaciavirtual.pa.gov.br

comunicacao@policiacivil.pa.gov.br


Paraná

Polícia Civil - Núcleo de Combate aos Cibercrimes (Nuciber)

Endereço: Rua José Loureiro, 376, 1º Andar, sala 1, Centro, Curitiba- Paraná

CEP: 80010-000

Telefone: (0xx41) 3323 9448

E-mail: cibercrimes@pc.pr.gov.br


Pernambuco

Policia Civil - Delegacia Interativa


Rio de Janeiro

Polícia Civil - Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI)

Endereço: Rua Professor Clementino Fraga, nº 77, Cidade Nova (prédio da 6ª DP), Rio de Janeiro- Rio de Janeiro

CEP: 20230-250

Telefone: (0xx21) 3399-3200/3201/3203 ou (0xx21) 2242-3566

E-mails: drci@policiacivil.rj.gov.br / drci@pcerj.rj.gov.br


Rio Grande do Sul

Delegacia de Repressão aos Crimes Informáticos (DRCI) junto ao Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC)

Delegacia Online: https://www.delegaciaonline.rs.gov.br/dolpublico/index.jsp
Endereço: Av. Cristiano Fischer, 1440
Porto Alegre / RS
CEP: 91410-000
Telefone: (0xx51) 3288.9815, 3288.9817
E-mail: drci@pc.rs.gov.br
Twitter: www.twitter.com/drci_rs


São Paulo

Polícia Civil - 4ª Delegacia de Delitos Cometidos por Meios Eletrônicos - DIG/DEIC


Avenida Zack Narchi,152 - Carandiru, São Paulo - São Paulo

OBS: Próximo à antiga detenção do Carandiru, próximo ao Center Norte, estação do metrô do Carandiru

Telefone: (0xx11) 2221-7030 (0xx11) 6221-7030 / 6221-7011 (ramal 208)

E-mail: 4dp.dig.deic@policiacivil.sp.gov.br

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